TERMO DE USO
Plataforma Aqui Barato
Última atualização: 24/08/2026
Este Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da plataforma de anúncios gratuitos para empresas Aqui Barato, de titularidade de MDA Soluções Digitais Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.000.237/0001-99, com sede em Rua Cel Dulcidio, 243 - Ponta Grossa PR, disponibilizada por meio do site aquibarato.com.br e/ou aplicativo correspondente.
Ao criar uma conta e utilizar a Plataforma, a empresa usuária ("Usuário", "Anunciante" ou "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os termos e condições aqui descritos, bem como com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante deste Termo.
Este Termo está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no que couber.
1. Definições
- Plataforma: o site e/ou aplicativo Aqui Barato, destinado à publicação gratuita de anúncios de produtos e/ou serviços por empresas.
- Usuário/Anunciante: pessoa jurídica (ou pessoa física atuando como profissional autônomo/MEI) que se cadastra na Plataforma para publicar anúncios.
- Anúncio: conteúdo (texto, imagem, dados de contato e demais informações) publicado pelo Usuário na Plataforma com o objetivo de divulgar produtos ou serviços.
- Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos do art. 5º, I, da LGPD.
- Titular dos Dados: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados (ex.: representante legal ou preposto do Usuário cadastrado).
- Controlador: MDA Soluções Digitais Ltda, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado por meio da Plataforma.
2. Objeto
A Plataforma tem como finalidade permitir que empresas publiquem, de forma GRATUITA, anúncios de produtos e/ou serviços, com o objetivo de aumentar sua visibilidade e alcançar potenciais clientes. A Plataforma atua exclusivamente como espaço de divulgação, não sendo parte, intermediária, garantidora ou responsável pelas negociações, transações comerciais ou relações estabelecidas entre o Usuário anunciante e terceiros interessados no anúncio.
3. Cadastro do Usuário
3.1. Obrigatoriedade do cadastro
O uso da Plataforma para publicação de anúncios exige cadastro prévio e obrigatório, mediante criação de conta com fornecimento de dados como razão social/nome, CNPJ (ou CPF, quando aplicável), e-mail, telefone e demais informações solicitadas no formulário de cadastro.
3.2. Veracidade dos dados
O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro, respondendo civil e criminalmente por informações falsas, incompletas ou que induzam terceiros a erro.
3.3. Segurança da conta
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo de sua exclusiva responsabilidade toda e qualquer atividade realizada em sua conta. Recomenda-se a comunicação imediata em caso de suspeita de uso não autorizado da conta.
3.4. Capacidade
O cadastro deve ser realizado por representante legalmente habilitado a agir em nome da empresa Usuária, que declara possuir poderes para aceitar este Termo em nome da pessoa jurídica representada.
4. Publicação de Anúncios
4.1. Gratuidade
A publicação de anúncios na Plataforma é GRATUITA, não sendo cobrado qualquer valor pelos serviços descritos neste Termo, ressalvadas eventuais ferramentas, serviços ou cursos pagos que venham a ser oferecidos e desde que contratados, os quais serão objeto de termos específicos e de aceite separado.
4.2. Conteúdo permitido
O Usuário é integral e exclusivamente responsável pelo conteúdo, imagens, produtos, serviços, preços e demais informações publicadas nos anúncios, comprometendo-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, claras e não enganosas sobre os produtos ou serviços anunciados;
- Respeitar a legislação vigente, incluindo normas de propriedade intelectual, direito do consumidor e concorrência;
- Não publicar conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo, difamatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
- Não utilizar a Plataforma para fins diversos daqueles a que se destina, como spam, phishing ou disseminação de malware;
- Não publicar conteúdo ilegal, ilícito ou fraudulento, de cunho sexual explícito, relacionado a drogas, armas, prostituição, jogos de azar ou quaisquer outros itens ou serviços proibidos por este Termo de Uso ou pela legislação aplicável.
O descumprimento desta cláusula sujeita o Usuário à remoção imediata do anúncio e/ou suspensão ou cancelamento da conta, nos termos da Seção 8, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais cabíveis.
4.3. Moderação e remoção de conteúdo
Reservamo-nos o direito de, a qualquer tempo e a nosso exclusivo critério, recusar, suspender ou remover anúncios que violem este Termo, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, notificando o Usuário sempre que possível.
4.4. Prazo de veiculação
Os anúncios permanecerão veiculados pelo prazo indicado no momento da publicação ou até que o Usuário solicite sua remoção, podendo a Plataforma estabelecer prazos-padrão ou limites de anúncios simultâneos por conta, conforme critérios divulgados na própria Plataforma.
5. Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma — marca, layout, código-fonte, banco de dados e demais elementos de propriedade intelectual — pertencem a MDA Soluções Digitais Ltda ou a seus licenciadores, sendo vedada qualquer reprodução, cópia ou uso não autorizado.
Ao publicar um anúncio, o Usuário concede à Plataforma licença não exclusiva, gratuita e limitada ao território nacional para exibir, reproduzir e divulgar o conteúdo enviado, exclusivamente para os fins de operação e divulgação da Plataforma, declarando ser o titular dos direitos sobre o conteúdo publicado ou possuir autorização para tanto.
6. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
6.1. Papel da empresa
Para os fins da LGPD, MDA Soluções Digitais Ltda atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito do cadastro de Usuários na Plataforma.
6.2. Dados coletados
No processo de cadastro, coletamos os seguintes dados da empresa Usuária e/ou de seu representante: nome/razão social, CNPJ (ou CPF), e-mail, telefone e demais dados de contato necessários à criação e gestão da conta. A Plataforma não coleta dados pessoais de visitantes ou interessados que apenas visualizam os anúncios publicados, limitando-se a exibir o conteúdo divulgado pelo próprio Anunciante.
6.3. Finalidade do tratamento
- Viabilizar o cadastro e a autenticação da conta do Usuário na Plataforma;
- Permitir a publicação, gestão e exibição dos anúncios;
- Possibilitar contato com o Usuário para fins de suporte, avisos e comunicações relacionadas ao uso da Plataforma;
- Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis;
- Prevenir fraudes e garantir a segurança da Plataforma.
6.4. Bases legais
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma fundamenta-se, conforme o caso, na execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual o titular seja parte (art. 7º, V, da LGPD), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) e no legítimo interesse do Controlador para prevenção de fraudes e segurança (art. 7º, IX), sempre observados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
6.5. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais coletados poderão ser compartilhados com prestadores de serviços de tecnologia (ex.: hospedagem, infraestrutura de nuvem) estritamente necessários à operação da Plataforma, bem como com autoridades públicas mediante requisição legal. A Plataforma não comercializa dados pessoais de seus Usuários com terceiros para fins publicitários.
6.6. Cookies
A Plataforma utiliza apenas cookies próprios, essenciais e funcionais, necessários para o funcionamento do site, como manutenção de sessão de login e preferências básicas de navegação. Não são utilizados cookies de terceiros para fins de publicidade ou análise de comportamento (ex.: Google Ads, Meta Pixel ou ferramentas de analytics de terceiros).
6.7. Direitos do titular
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
- Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
- Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações podem ser realizadas pelos canais indicados na Seção 10 (Contato e Encarregado de Dados) deste Termo.
6.8. Retenção e eliminação
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas neste Termo, observados os prazos de guarda exigidos por obrigações legais, regulatórias ou para exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, sendo eliminados ou anonimizados ao término desses prazos.
6.9. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis, compatíveis com o estado da técnica, para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
7. Responsabilidades e Limitações
7.1. Isenção quanto às transações
A Plataforma não participa, media ou garante as negociações realizadas entre Anunciantes e terceiros interessados nos anúncios, não se responsabilizando por eventuais danos, prejuízos, vícios de produtos/serviços ou descumprimentos contratuais decorrentes dessas relações, que ocorrem exclusivamente entre as partes envolvidas.
A Plataforma não cobra comissão, taxa ou qualquer outro valor sobre as vendas realizadas entre o Usuário e terceiros interessados, tampouco processa, intermedeia ou recebe pagamentos relativos a essas transações, que são acordadas e liquidadas diretamente entre as partes, por meios e canais EXTERNOS à Plataforma. A Plataforma não integra a cadeia de consumo relativa aos produtos e serviços anunciados, atuando exclusivamente como espaço de divulgação, nos termos da Seção 2 deste Termo.
7.2. Disponibilidade do serviço
Envidaremos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e em funcionamento adequado, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações ou por motivos alheios à nossa vontade (caso fortuito ou força maior).
7.3. Conteúdo de terceiros
Não nos responsabilizamos pela veracidade, qualidade, legalidade ou adequação do conteúdo publicado pelos Usuários, cabendo exclusivamente a estes a responsabilidade pelos anúncios veiculados. O Usuário será o único e exclusivo responsável pelas publicações realizadas e pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos na Plataforma, respondendo civil e criminalmente pelo conteúdo publicado, inclusive perante terceiros e autoridades competentes.
8. Suspensão e Cancelamento
Poderemos suspender ou cancelar, a qualquer tempo, o acesso do Usuário à Plataforma, mediante notificação prévia quando possível, em caso de descumprimento deste Termo, da legislação aplicável ou de conduta que coloque em risco a segurança, a reputação ou o funcionamento da Plataforma.
O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta e a exclusão de seus dados pessoais, ressalvadas as hipóteses de retenção previstas na Seção 6.8 deste Termo.
9. Alterações deste Termo
Este Termo poderá ser atualizado periodicamente, a fim de refletir alterações legais, regulatórias ou nas funcionalidades da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail e/ou por aviso na própria Plataforma, com indicação da nova data de atualização. A continuidade do uso da Plataforma após as alterações implica concordância com os novos termos.
10. Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Em caso de dúvidas sobre este Termo ou sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma, ou para exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) por meio dos seguintes canais:
- Nome do Encarregado: Elias Fernando de Oliveira
- E-mail: contato@unimpe.com.br
- Endereço: Brandão Veras, 777 - Centro - Bebedouro SP
11. Disposições Gerais
Se qualquer disposição deste Termo for considerada nula ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância quanto ao eventual descumprimento de qualquer cláusula deste Termo não implicará renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
12. Legislação Aplicável e Foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de BEBEDOURO, ESTADO DE SÃO PAULO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Termo.
Ao clicar em "Concordo" ou ao efetuar o cadastro na Plataforma, o Usuário declara ter lido e aceito integralmente este Termo de Uso e a Política de Privacidade correspondente.
Última atualização: 24/08/2026